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5 de Março de 2021

A Responsabilidade Civil das corretoras de investimentos

Entre o risco da operação e a falha na prestação do serviço: A Responsabilidade Civil das corretoras de investimentos pelas perdas dos clientes.

Publicado por Lucas Lyra
ano passado

Em tempos de circuit break e leilões nos mercados nacional e global, para muitos as perdas têm sido significativas. Soma-se a volatilidade que toma conta do cenário financeiro à instabilidade das plataformas de negociação de valores e temos o pior resultado possível para aqueles que operam na bolsa de valores.

Alucinados com a sensação de recuperação econômica que tomou conta do país no ano de 2019, período em que o índice Ibovespa acumulou uma alta de cerca de 30 mil pontos, muitos foram os que decidiram alocar seus investimentos no mercado especulativo brasileiro, inclusive pela falta de rentabilidade na renda fixa. As modalidades de investimento escolhidas, por sua vez, foram inúmeras e acompanhavam o apetite do investidor por riscos e, consequentemente, por ganhos cada vez mais expressivos.

Ocorre que nem só de bullish vivem os mercados, especialmente os de países emergentes. No menor sinal de crise, com a preocupação mundial acerca do Coronavirus (Covid19) e com as tensões entre a OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) e a Rússia, o índice brasileiro experimentou uma queda de cerca de 45 ml pontos em menos de um mês - somente no período compreendido entre 20 de fevereiro e 18 de março (quando este artigo foi escrito).

Com a queda da bolsa, muitos foram os que perderam dinheiro. Se formos analisar em termos médios, o investidor que tinha R$ 100.000,00 (cem mil reais) aportados no índice da bolsa de valores brasileira, com a queda deste ano, que já soma 42%, teria hoje o montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), quase metade do patrimônio inicial investido. Tais perdas, no entanto, podem ser ainda mais significativas a depender da modalidade de investimento empregada. Por exemplo, aquele investidor com perfil mais agressivo que faz uso dos recursos de alavancagem fornecidos pelas corretoras e opera no mercado futuro, pode inclusive estar com o saldo zerado no momento.

A quebra dos mercados, o risco de recessão mundial e a queda surreal nos preços das ações são assuntos recorrentes nas manchetes em períodos de crise financeira, como o que estamos prestes a vivenciar (se é que já não estamos nele), mas pouco se fala acerca da responsabilidade civil das corretoras de valores, ou em outras palavras, pergunta-se “é possível que haja o pagamento de indenizações por parte das plataformas de operação a fim de cobrir as perdas experimentadas pelos investidores?”

Pois bem, em um primeiro momento há de se mencionar o que configura a responsabilidade civil no direito brasileiro. Para que surja o dever de indenizar, em regra, são necessários os seguintes elementos: dano, conduta e nexo de causalidade. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é necessário também o elemento “culpa”, contudo, entende-se, o vínculo existente entre o investidor e a corretora de valores configura relação de consumo, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor e caracterizando a hipossuficiência do cliente perante a plataforma, isso conforme julgado recente que trata do tema (TJ-RJ - APL: 00156214720168190042, Relator: Des (a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 13/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Requisito necessário para configurar a responsabilização é a comprovação de conduta praticada pelo agente (plataforma), seja ela positiva (ação) ou negativa (omissão), que ocasionou no dano alegado. Através deste elemento, avalia-se se o prejuízo demonstrado foi causado por atitude da corretora de valores ou se é decorrente da mera oscilação negativa do mercado.

Nesse ponto, ratifica-se, não será compensado, sob hipótese alguma, o dano proveniente apenas da queda da bolsa brasileira, ou de qualquer outro mercado. Não se busca a compensação por perdas oriundas do risco tomado pelo investidor (e, portanto, proveniente de sua própria vontade), mas sim daquelas em que houve a atuação (ou contribuição) da plataforma ou de seus agentes nos prejuízos despendidos.

Passando à análise dos demais elementos necessários à responsabilização da corretora pelos prejuízos relacionados à bolsa de valores, tem-se a figura do “dano”. Faz-se necessário comprovar, por meio de extratos, notas negociais ou documentos do mesmo gênero, efetivo prejuízo causado pela plataforma ao patrimônio do investidor.

Por fim, o requisito de nexo de causalidade será demonstrado através da comprovação de vínculo existente entre a conduta da corretora e o dano causado. Por exemplo, em caso de falhas no sistema, quando o patrimônio está alocado em determinado investimento, a plataforma fica “fora do ar” e o investidor não pode empregar nenhum esforço para mitigar suas perdas, ou quando os agentes da corretora fazem qualquer tipo de aporte sem que o tenha autorizado o cliente. Trata-se de hipóteses em que a responsabilidade civil pelas perdas do usuário do sistema, entende-se, seria cabível.

Uma questão relevante é que, uma vez caracterizada a relação de consumo entre as partes (o que os tribunais pátrios vêm entendendo), tem-se a figura da indenização pela “falha na prestação de serviço” constante no art. 14 do diploma consumerista: De acordo com a legislação em comento,

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, CDC).

Assim, presentes os elementos “dano” e “nexo de causalidade”, restando configurada falha na prestação do serviço de corretagem, independentemente de culpa da plataforma ou de seus agentes, estar-se-ia diante do dever de indenizar pelas perdas dela decorrentes.

O mercado de capitais tem por sustentáculo a oscilação, por esse motivo as perdas experimentadas pelo investidor, em regra, devem ser somente por ele suportadas. Ocorre que, em alguns casos, se houve influência da plataforma de negociação nos prejuízos advindos, há de se reconhecer a possibilidade de responsabilização para fins de reparação do cliente, em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. De todo modo, in concreto, a relação jurídica existente entre consumidor e corretora de valores deverá ser analisada de maneira exauriente pelo Poder Judiciário, visando à tutela dos direitos do consumidor, mas sempre evitando-se o enriquecimento sem causa.

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